Direito Civil - Pessoas Naturais

MPE-PR - MPE-PR - Promotor de Justiça (2011) Assinale a alternativa correta:

a) a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

b) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de personalidade jurídica.

c) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.

d) o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa afirmar que, antes do nascimento, a pessoa é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.

e) a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade.

Resolução:


a) a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

A capacidade jurídica é a medida da pesonalidade. É o atributo jurídico que permite à pessoa ser titular, adquirir direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem, os atos da vida civil.

A capacidade se divide em:

Capacidade de direito ou de gozo - aptidão para CONTRAIR direitos e obrigações. Todo ser humano é sujeito de direitos, portanto, podendo agir pessoalmente ou por meio de outra pessoa que o represente (capacidade LIMITADA).

Capacidade de fato ou de exercício - aptidão para EXERCER pessoalmente, POR SI SÓ, os atos da vida civil (capacidade AMPLA).

b) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de personalidade jurídica.

Correto. Não existe incapacidade de direito no ordenamento jurídico brasileiro. A capacidade de direito é adquirida com o nascimento com vida e só se extingue com a morte. A capacidade de exercício, por sua vez, pode ser mitigada a determinadas pessoas como forma de proteção, por motivos de falta de discernimento para a prática de atos civis, seja por causa da idade ou de algum problema que a pessoa apresente.

c) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.
A questão erra ao afirmar que o casamento gera a antecipação da maioridade, pois a maioridade é um conceito etário, só a atinge aquele que completa 18 anos. O casamento do menor de 18 anos emancipa, faz com que a pessoa adquira capacidade de exercício ou de fato, logo, a plena capacidade civil antes da maioridade.

O texto da alternativa ficaria correto com a seguinte redação:

A emancipação derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de fatoàquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de direito.

d) o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa afirmar que, antes do nascimento, a pessoa é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.
Essa alternativa fala sobre o nascituro,  que é o sujeito já concebido, mas que ainda não nasceu. o Código Civil diz que a personalidade civil começa do nascimento com vida. Respirou, viveu, adquiriru personalidade. Entretanto, desde a concepção, a lei salvaguarda os direitos do nascituro.

Ele não possui personalidade, muito menos capacidade, mas tem seus direitos reservados, protegidos para quando, e se, nascer com vida. Esses direitos são conhecidos como DIREITOS EVENTUAIS, FUTUROS, em mera situação de potencialidade.

e) a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade.
A personalidade jurídica é inerente à pessoa. Enquanto viva a pessoa estiver, ela nunca será perdida. A personalidade jurídica só se extingue com a morte.

Gabarito: B