Direito Constitucional - Poder Executivo

FUNIVERSA - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e orçamento (2009) Acerca do Poder Executivo, assinale alternativa incorreta. 

a) No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo.

b) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.

c) O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis.

d) O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 

e) Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo.

Resolução:

a) No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo.CERTO
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino colocam, em seu livro "Direito Constitucional Descomplicado" que " a concentração da atividade executiva na figura do Presidente da República ocorre porque, no sistema presidencialista, a chefia do Poder Executivo é monocrática ou unipessoal, vale dizer, incumbe ao Presidente da República que exerce, simultaneamente, a Chefia de Governo, de Estado (e acrescentam) de Administração".
Os autores afirmam ainda que como Chefe de Estado o Presidente da República representa o Estado brasileiro nas suas relações internacionais e como chefe de governo cabe ao Presidente a gerência dos negócios internos do Estado Brasileiro.

b) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.

Cuidado! Uma palavra pode alterar o contexto de uma assertiva.
A CF dispõe que:

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Quem exerce o Poder Executivo é o Chefe de Estado - em nível Federal, o Presidente da República.

Os Ministros de Estado são MEROS AUXILIARES de Dilma.

c) O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis. CERTO

O Presidente da República exerce o controle político de Constitucionalidade. Isso ocorre quando ele veta um projeto de lei submetido a sanção presidencial por considerá-lo inconstitucional.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional (veto jurídico - controle de constitucionalidade político) ou contrário ao interesse público (veto político), vetá-lo-á total ou parcialmente.

d) O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

CERTO
Ctrl C+Ctrl V do art 83 da CF.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

e) Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo. CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

"Os decretos legislativos são os atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial" (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).

Gabarito: B