quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Direito Civil - Emancipação

EmanIESES - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2011)  Cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos: 
a) Por outorga de emancipação de ambos os pais por instrumento público, e, na falta de um deles, somente por sentença judicial.
b) Pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor (em qualquer idade) tenha economia própria.
c) Por decisão do tutor, independente de sentença judicial.
d) A incapacidade cessará para os menores de dezoito anos pelo casamento.

Resolução:

Para que fique mais fácil de entender, vou inverter a ordem das assertivas.


a) Por outorga de emancipação de ambos os pais por instrumento público, e, na falta de um deles, somente por sentença judicial.

A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil (18 anos). Ela pode ser voluntária, judicial ou legal.
A emancipação voluntária é aquela em que os pais, por espontânea vontade, habilitam o filho à prática de todos os atos da vida civil. É uma decisão dos pais, OS DOIS. Porém a lei aponta uma possibilidade em que um deles, sozinho, concede a emancipação voluntária: havendo a falta do outro -seja esta por falecimento, ausência ou coisa parecida (falta do outro!). O procedimento será feito por instrumento público, INDEPENDENTEMENTE de homologação judicial.
CC, art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial [...] se o menor tiver dezesseis anos completos;

Obs.: Embora o CC não traga essa possibilidade, é pacífico na doutrina que quando um dos pais não quiser conceder a emancipação ao filho por simples capricho, a autorização desse pai ou dessa mãe pode ser suprida por meio de decisão judicial.


c) Por decisão do tutor, independente de sentença judicial.

A emancipação do menor submetido a tutela é uma hipótese de emancipação judicial. SOMENTE é possível a emancipação do tutelado por meio de sentença do juiz (isso ocorre para que o tutor não conceda a emancipação com a finalidade única de se "livrar" da tutela). Nesses casos, contudo, o tutor deverá ser obrigatoriamente ouvido.
CC, art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;


b) Pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor (em qualquer idade) tenha economia própria.

O Código civil trás, dentre as 6 hipóteses de emancipação (separando o inciso I, como fizemos nos comentários das alternativas a e c), 3 hipóteses em que ela só poderá ser concedida ao MAIOR QUE TIVER 16 ANOS COMPLETOS.
São elas:
1. A emancipação voluntária concedida pelos pais, se o menor tiver dezesseis anos completos;
2. A emancipação judicial do menor submetido a tutela, se o menor tiver dezesseis anos completos;
3. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (CC, art. 5º, Parágrafo Único, V).


d) A incapacidade cessará para os menores de dezoito anos pelo casamento.

CORRETO. CC, art. 5º Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento;

Gabarito: D

As outras hipóteses de emancipação, que não foram trabalhadas nesta questão, são (tratarei delas cuidadosamente na postagem da próxima semana ^.^):
CC, art. 5º Parágrafo único, III - pelo exercício de emprego público efetivo;
CC, art. 5º Parágrafo único, IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

7 comentários:

  1. Olá, gostaria de saber se é possível a emancipação para os 21 anos (tenho 18),por lei é preciso 21 anos para dirigir taxi, é possível a emancipação? o que deve ser feito?
    desde já.
    Grato!

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    1. Rhuan, eu não sou advogada. Estudo para concursos e tiro dúvidas quanto ao que costuma ser cobrado em provas.
      No entanto, acredito que nada possa ser feito. Quando a lei estabelece que só pode dirigir taxi o maior de 21 anos ela estabeleceu um critério etário, e apenas com 21 anos esse requisito será preenchido. A emancipação civil nada mais é do que a antecipação DA PLENA CAPACIDADE CIVIL antes dos 18 anos e só tem aplicabilidade para efeitos civis.

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    2. Rhuan, o Código de Trânsito Brasileiro ela é especial, da mesma maneira que o emancipado não pode tirar a CNH antes dos 18 anos, vc não poderá dirigir táxi antes do 21.

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  2. Gostaria de saber se o menor emancipado terá o direito de abrir seu propário negocio de forma legal. Obrigado !

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    1. Sim, o menor emancipado pode exerce praticamente todos os atos da vida civil.

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  3. Se o menor já for emancipado, salvo, se a emancipação decorrer de gravidez (que não necessita de idade mínima de 16 anos), ele se torna plenamente capaz para os atos da vida civil.
    Ora, se um dos casos de emancipação LEGAL é o estabelecimento comercial(art. 5º, parágrafo único, V, CC), este prescinde de registro público (inscrição dos seus atos constitutivos - contrato social e ou estatuto) no respectivo cartório de registro, então, forçoso é pensar que o emancipado pode sim abrir seu próprio negócio.
    LEMBRE-SE, negócio legal, faz-se mister, além do elemento anímico(vontade humana), observância à lei e licitude do objeto.

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  4. Olá, tenho uma dúvida. No caso, o pai do menor é falecido e a mãe perdeu a sua guarda. Atualmente ele tem um guardião, nos moldes da guarda estabelecida pelo ECA. Há a necessidade de processo judicial para a emancipação? A mãe deve ser parte deste processo judicial? Obritada.

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