Direito Civil - Negócio jurídico

FCC - TRF1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa (2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da condição, do termo e do encargo dos negócios jurídicos: 

I. Em regra, o termo inicial suspende o exercício, bem como a aquisição do direito, havendo disposição legal neste sentido. 

II. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

III. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

IV. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. 

Estão corretas SOMENTE

a) I e II.

b) II e III.

c) I e III.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

Resolução:

I. Em regra, o termo inicial suspende o exercício, bem como a aquisição do direito, havendo disposição legal neste sentido. ERRADO
CC, Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Termo é uma cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. Ele vai suspender o exercício, mas NÃO a aquisição do direito.
Ex.: Quando você compra um apartamento na planta, o negócio jurídico já começa a produzir efeitos a partir da compra, contudo, você ainda não possui o objeto do negócio porque ele ainda não está individualizado, pronto. Mesmo ainda não podendo ir morar nele, o apartamento comprado já é seu.

II. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.CERTO
Ctrl C + Ctrl V - É a letra da lei.
CC, Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
A condição é uma cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Ela pode ser suspensiva, quando impede que o negócio jurídico começe a produzir efeitos, ou resolutiva, quando encerra a produção de efeitos do negócio jurídico.
Como a condição é um evento futuro e INCERTO, enquanto a condição suspensiva não se verificar, não tem como existir direito adquirido.

III. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. CERTO
CC, Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Acabei de explicar no inciso acima.

IV. O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. ERRADO
CC, Art. 136. O encargo NÃO suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
O encargo é uma cláusula de mãe. Não te faz esperar nada, já te dá a aquisição e o exercício do direito. Mas, como o próprio nome diz, trás consigo um encargo. É mais fácil entender por exemplo.
Sua mãe te dá de presente o carro que você sempre quis. =D.
Mas você vai ter que fazer um favorzinho para ela em troca: Como ela não gosta de dirigir depois que escurece, você VAI TER que levá-la ao curso que ela está fazendo todas as quartas à noite.
O carro já é seu! Dirigir para sua mãe é o encargo.

Entretanto, se sua mãe duvidar que você ainda tenha boa vontade depois que ganhar o carro, ela pode impor que o encargo vai ser uma condição suspensiva à aquisição e exercício do direito. Seria como se ela comprasse o carro e ficasse com ele até que o curso dela terminasse. Só depois do acontecimento da condição - levá-la ao curso todas as quartas à noite - ela daria o carro a você.

Gabarito: B