Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Provimento - Readaptação

CONSULPLAN - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa (2008) Não havendo vaga quando da ocorrência de readaptação de determinado servidor, o procedimento correto a ser adotado pela Administração deverá:

a) Permitir que o servidor exerça as atribuições do cargo no qual foi investido na condição de excedente, até que surja nova vaga

b) Ser a exoneração do servidor.

c) Criar novo cargo especificamente para que este servidor o ocupe.

d) Instaurar processo administrativo disciplinar.

e) Aposentar compulsoriamente o readaptando.

Resolução:

Readaptação é, nos termos do art. 24 da Lei 8.112/90,  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Explicando a letra da lei, a readaptação vai ocorrer quando um determinado servidor, estável ou não, sofrer algum tipo de limitação em sua capacidade física ou mental que o impeça de exercer as atribuições que antes ele exercia, mas que não o impeça de trabalhar*.

*A lei dispõe que se o servidor for julgado incapaz para o serviço público, ele será aposentado. 

Ex.:  José, servidor do TRE-PE, exercia suas atividades de técnico judiciário, na especialidade segurança, fazendo a guarda do prédio central do Tribunal Eleitoral do Estado. Um dia, quando saia do trabalho, José caiu, quebrou as duas perrnas e, devido à complicações teve que amputar os dois membros.  Por causa da sua deficiência, ele não pode mais exercer as atividades de segurança. Contudo, como a falta dos membros inferiores não o inabilita para o trabalho, ele será readaptado e investido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis ao que ocupava anteriormente.

Lei 8.112/90, art.24, § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

A regra na administração é que o servidor trabalhe ocupando um cargo público (para os efeitos da lei 8.112, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público). O servidor, quando na situação de excedente,  exerce suas funções sem ocupar um cargo específico. Como diz meu professor Henrique Melo, ele fica "peruando": faz uma coisa aqui, outra ali, mas os cargos do local estão todos preenchidos por outros servidores.

O exercício de atribuições na condição de excedente é algo exepcional e só é autorizada pelo Estatuto dos Servidores em duas situações:

(1) Quando a administração não quer que o servidor se aposente por invalidade - READAPTAÇÃO de servidor que sofreu algum tipo de limitação;

(2) Quando a administração quer que ele saia da condição de aposentado - REVERSÃO de ofício de servidor aposentado por invalidez quando cessarem os motivos que ensejaram a aposentadoria.

#MACETE
Para identificar e memorizar essas hipóteses, perceba que um servidor aposentado é um gasto a mais para a administração. O que ela puder fazer para que ele não se aposente, ela fará. Logo, associe que excedente é melhor do que aposentado  e não esqueça mais.

Gabarito: A